Legislação
Comunicado BACEN Nº 43094 DE 23/04/2025Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 18, 19, 20, 21 e 22 de abril de 2025.
Resolução GECEX Nº 723 DE 23/04/2025Altera o Anexo IV da Resolução GECEX Nº 272/2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 28 DE 24/04/2025Prorroga a vigência de Medida Provisória Nº 1290/2025, que autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos termos do disposto no art. 20 da Lei Nº 8036/1990.
Comunicado BACEN Nº 43086 DE 22/04/2025Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 17 de abril de 2025.
Instrução Normativa BCB Nº 611 DE 22/04/2025Dispõe sobre os tipos de ativos financeiros passíveis de vinculação a boletos de cobrança dinâmicos.
Edital PGFN/RFB Nº 38 DE 22/04/2025O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL SUBSTITUTO E O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhes conferem os arts. 16 e 17 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 6º, § 2º, da Portaria Normativa MF nº 1.584, de 13 de dezembro de 2023, e no art. 4º da Portaria Normativa MF nº 1.383, de 29 de agosto de 2024, tornam pública a alteração do Edital de Transição por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica Nº 26/2024, conforme a seguir especificado, permanecendo inalterados os seus demais itens e subitens.
Comunicado BACEN Nº 43079 DE 17/04/2025Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 16 de abril de 2025.
Solução de Consulta SRRF04/DISIT Nº 4015 DE 17/04/2025Imposto sobre a renda de pessoa jurídica IRPJ lucro presumido. Percentual aplicável sobre a receita bruta. Atividades de psicologia e psicanálise. exames de aptidão física e mental e avaliação psicológica.
Ato Declaratório CONFAZ Nº 8 DE 17/04/2025Ratifica Convênios ICMS aprovados na 196ª Reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 11.04.2025, e publicados no DOU 15.04.2025.
Instrução Normativa IN Nº 359 DE 17/04/2025Dispõe sobre a composição das vacinas influenza sazonais a serem utilizadas no Brasil.
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