Notícias
Projeto isenta emissoras de rádio e TV do Legislativo e do Judiciário de tributos de telecomunicações
Proposta permite que emissoras reduzam custos e possam migrar para o sinal digital
O Projeto de Lei 3252/21 isenta as emissoras de rádio e televisão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal (STF) do recolhimento da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) e das taxas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).
Estes tributos incidem anualmente sobre as empresas de telecomunicações e radiodifusão.
A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, também determina que o licenciamento dos veículos de comunicação da União terá prazo de validade indeterminado. Atualmente, estes canais seguem os mesmos prazos para renovação de licenciamento da radiodifusão comercial (10 anos para rádio e 15 anos para televisão).
O projeto é dos deputados Acácio Favacho (Pros-AP), secretário de Comunicação Social da Câmara dos Deputados, e Alex Santana (PDT-BA), secretário de Participação, Interação e Mídias Digitais da Câmara dos Deputados.
Eles afirmam que as mudanças visam reduzir os custos das emissoras dos Poderes Legislativo e Judiciário, permitindo que elas migrem para o sinal digital, o que demanda elevados investimentos.
“O custo anual previsto em tributos pagos pela Câmara dos Deputados passaria de pouco mais de R$ 150 mil para aproximadamente R$ 4,5 milhões por ano”, afirmam dos deputados. Eles alegam ainda que as medidas atendem à natureza pública e institucional dessas emissoras.
A proposta também estabelece que as sanções de multa, suspensão e cassação previstas no Código Brasileiro de Telecomunicações não se aplicam às frequências e canais consignados às emissoras da União.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Links Úteis
Indicadores diários
Compra | Venda | |
---|---|---|
Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.4282 | 5.4312 |
Euro/Real Brasileiro | 6.36943 | 6.3857 |
Atualizado em: 03/07/2025 13:34 |
Indicadores de inflação
04/2025 | 05/2025 | 06/2025 | |
---|---|---|---|
IGP-DI | 0,30% | -0,85% | |
IGP-M | 0,24% | -0,49% | -1,67% |
INCC-DI | 0,52% | 0,58% | |
INPC (IBGE) | 0,48% | 0,35% | |
IPC (FIPE) | 0,45% | 0,27% | |
IPC (FGV) | 0,52% | 0,34% | |
IPCA (IBGE) | 0,43% | 0,26% | |
IPCA-E (IBGE) | 0,43% | 0,36% | 0,26% |
IVAR (FGV) | 0,79% | -0,56% |