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DASN: prazo é prorrogado - 30/03/2010
O Comitê Gestor do Simples Nacional anunciou na tarde desta terça-feira (30)
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Empresa pode parcelar participação nos lucros
A decisão unânime é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho
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Receita reforça fiscalização a artifícios do planejamento tributário
Ao todo, serão cerca de 400 auditores fiscais, com apoio do serviço de inteligência da Receita
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Tributarista alerta para casos de trabalhador na faixa de isenção não deixar de declarar Imposto de Renda
No ano passado foram entregues 25,5 milhões de declarações.
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Autônomo pode pagar INSS atrasado sem multa
A vantagem de pagar as contribuições em atraso é antecipar a aposentadoria ou conseguir um benefício maior.
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Ampliação da base de incidência pode contribuir para maior justiça tributária
Um primeiro passo nesse sentido seria a regulamentação do tributo.
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Mobilização para regulamentar Lei Geral alcança novas áreas de concentração populacional
O Sebrae e a Frente nacional de Prefeitos estão incentivando a regulamentação e capacitando gestores públicos para colocar a lei em pratica
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Cresce número de processos contra empresas de auditoria
Os processos levam em consideração o custo total da falência de uma companhia, independente do tamanho da participação da empresa de auditoria no caso.
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Descontos na rescisão não podem ultrapassar a remuneração do empregado
Conforme explicou a desembargadora, os descontos são permitidos, desde que ocorra a adequação aos limites legais.
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Simples adesão à greve não é falta grave para justificar justa causa
A empresa demitiu esses empregados sob a alegação de “indisciplina” e “mau procedimento”, pois a paralisação seria ilegal.
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| Atualizado em: 16/05/2025 18:15 | ||
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