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Em execução fiscal, prescrição se dá em cinco anos após citação da empresa, inclusive para sócios
O redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica
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Conselho mantém juros sobre multa de 75%
Além da multa de ofício, o contribuinte arca com a multa de mora, limitada a 20% do tributo devido - sobre esta multa, portanto, não há incidência de juros.
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CFO: como formar a equipe para o IFRS
Custos devem aumentar. Momento é de valorização profissional
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Regime de dupla pegada tem que ser previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho
O regime de dupla pegada é aquele em que a jornada de trabalho é dividida, com um intervalo superior a duas horas entre os dois períodos diários de trabalho.
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Receita libera restituições do lote residual do IRPF 2005 nesta terça-feira
O valor estará disponível para saque na rede bancária, com correção de 60,97% correspondente à variação da taxa Selic.
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Sem pré-anotação nos cartões de ponto, empresa paga intervalo como hora extra
A empresa vem recorrendo da decisão em todas as instâncias, mas sem sucesso, argumentando que é válida a norma coletiva que dispensa o registro nos cartões de ponto.
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Pequenos negócios têm prazo até 31 de março para entregar declaração de receita
Atrasos implicam multa de R$ 50 para o Empreendedor Individual e de pelo menos R$ 200 para as micro e pequenas empresas
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Conheça os cuidados para não cair na malha fina
Para não cair na malha fina, o contribuinte deve declarar tudo o que recebeu como rendimento.
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Cotas de fundo são aceitas como garantia em execução
Liminar da Justiça Federal permite substituir depósito
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Decisão do STJ s/incorporações coloca 15 empresas na mira da Receita
A Receita identificou que todas as operações foram feitas em 2009, ano de crise financeira
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| Atualizado em: 16/05/2025 18:15 | ||
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| IPCA-E (IBGE) | 1,23% | 0,64% | 0,43% |
| IVAR (FGV) | 1,81% | -0,31% | 0,79% |