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Congresso pode aprovar novo programa
A Câmara dos Deputados pode aprovar hoje o quarto programa de parcelamento de dívidas com a Receita Federal em dez anos, com benefícios a empresas e a pessoas físicas, incluindo os participantes dos programas anteriores.
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Supremo veta uso de crédito do IPI alíquota zero por empresas
A União obteve ontem mais uma vitória no Supremo Tribunal Federal (STF) em relação ao direito à compensação de créditos envolvendo mercadorias isentas ou com alíquota zero do Imposto sobre produtos Industrializados (IPI).
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Construtora que extraviou CTPS de trabalhador é condenada em danos morais
A 7ª Turma do TRT-MG condenou uma construtora a indenizar o reclamante pelos danos morais provocados pela retenção e extravio de sua carteira de trabalho.
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6ª Turma aplica instituto da súmula impeditiva de recurso
Com base na interpretação desse dispositivo legal, a 6ª Turma do TRT-MG decidiu que a súmula impeditiva de recurso é aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho.
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Conciliação agiliza processos trabalhistas
A lei é bem vista por advogados, empregados e trabalhadores.
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Empresa refinancia, mas não paga tributos
Mesmo com os seguidos parcelamentos concedidos pela União desde 2000, contribuintes deixam de honrar compromissos
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Receita libera sexta-feira (8/5) consulta ao quinto lote residual do IRPF/2008
Terão direito à restituição 17.775 contribuintes, que receberão um montante total de R$ 23.405.607,55.
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JT não julga ações que envolvam representação comercial típica
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão unânime, determinou o retorno à Justiça Comum de processo movido por representante comercial contra a Martins Comércio e Serviços de Distribuição S/A.
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IFRS: confira as normas que serão emitidas até o fim do ano
De acordo com relatório da CVM, até o terceiro trimestre do ano, serão publicadas mais 32 minutas, das 49 programadas
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Câmara aprova estabilidade no emprego para quem tiver guarda de recém-nascido
A estabilidade no emprego é um direito garantido pela Constituição às mães por cinco meses, após o parto.
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| Atualizado em: 09/07/2025 14:09 | ||
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