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- Prazo decadencial para mandado de segurança é de 120 dias após notificação de contribuinte
- Acesso do trabalhador à conta do FGTS deve ser rediscutido
- Receita e empresários debatem exclusão do Simples Nacional
- Câmara aprova lei que cria cadastro positivo
- Cresce nas empresas preocupação com risco de autuação tributária
- Lei corrige diferencial de ICMS aplicado a empresas do Simples
- Isenção de tributo municipal só pode ser concedida por lei
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STJ já debate uso de seguro em execuções fiscais
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02/2025 | 03/2025 | 04/2025 | |
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IGP-DI | 1,00% | -0,50% | |
IGP-M | 1,06% | -0,34% | 0,24% |
INCC-DI | 0,40% | 0,39% | |
INPC (IBGE) | 1,48% | 0,51% | |
IPC (FIPE) | 0,51% | 0,62% | |
IPC (FGV) | 1,18% | 0,44% | |
IPCA (IBGE) | 1,31% | 0,56% | |
IPCA-E (IBGE) | 1,23% | 0,64% | |
IVAR (FGV) | 1,81% | -0,31% |