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Comissão aprova projeto que institui programa de regularização tributária para microempresas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 130/20...
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Cerca de 85 mil pessoas podem ter benefício do INSS suspenso
Segurados precisam agendar perícia médica até quinta-feira
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Como realizar a Inscrição ou atualização de dados no CadÚnico
O Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal é utilizado para ajudar famílias de baixa renda em suas políticas públicas como inclusão de programas de assistência social e redistribuição de renda.
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E agora, empresas podem exigir comprovante de vacinação na volta ao trabalho?
O Ministério do Trabalho e Previdência publicou uma nova portaria que proíbe as empresas de exigir o comprovante de vacinação contra a Covid-19 no momento da contratação.
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STF decide que estados não podem criar teto remuneratório para municípios
O teto aplicável aos municípios é o subsídio do prefeito.
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14º salário aposentados 2021 foi aprovado? Veja o que se sabe
Proposta prevê o pagamento para beneficiários do INSS, mas ainda precisa de aprovação
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Comissão aprova proposta que torna obrigatória a divulgação de todos os tributos diretos em notas fiscais Fonte: Agência Câmara de Notícias
Texto prevê que serão divulgados apenas os impostos que contribuem diretamente para a formação do preço de venda
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Parcelamento de débitos de empresas em recuperação judicial e Reparcelamento já podem ser feitos por processo digital
Basta o contribuinte acessar o Portal eCAC na opção ‘Processos Digitais (e-Processo) – Solicitar Serviço via Processo Digital’
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Rescisória Indireta: trabalhador pode ‘demitir’ empresa por excessos no home office?
A quebra de contrato fica configurada quando há uma extrapolação habitual da jornada, que tem um limite imposto pela Constituição Federal no seu artigo 7º, e pelo excesso de carga de trabalho.
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Bloco K vai começar a valer em 2022
O tema do Bloco K tem sido bastante complexo e cada vez mais aparecem alterações que podem confundir muitos especialista...
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| Atualizado em: 29/05/2025 14:20 | ||
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